Manual — Obrigações

Por que existe

Além de pagar impostos, a empresa precisa entregar periodicamente documentos informativos ao governo — as chamadas obrigações acessórias — sob pena de multa. Esta tela é a lista dessas entregas: o que precisa ser entregue, quando, e em que situação está cada uma.

O sistema cria essas obrigações automaticamente todo dia 1º do mês, conforme o calendário e o regime tributário da empresa, avisando por e-mail o dono da empresa e o contador responsável quando uma nova obrigação é criada.

Tipos de obrigação

DCTFWeb: Declaração mensal que informa à Receita Federal os tributos/contribuições devidos, incluindo os valores que compõem o DAS.
DEFIS: Declaração anual obrigatória para empresas do Simples Nacional, com dados econômicos e fiscais do ano anterior.
PGDAS: Apuração mensal feita no sistema da Receita Federal que gera o próprio DAS.
ECF: Escrituração Contábil Fiscal — declaração anual de Imposto de Renda e CSLL da empresa.
ECD: Escrituração Contábil Digital — a “contabilidade digital” enviada ao governo.
eSocial: Sistema unificado de envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregados.
DASN-SIMEI: Declaração anual obrigatória e simplificada para o MEI.
DIRF: Informa valores retidos de terceiros, como retenções sobre pagamentos a prestadores.
RAIS: Declaração anual com dados sobre os empregados da empresa.

Pendentes: Quantidade de obrigações ainda não entregues e dentro do prazo (ou em estágio intermediário).
Vencidas: Quantidade de obrigações cujo prazo já passou sem entrega.
Entregues: Quantidade de obrigações já transmitidas com sucesso.

Ação: “Gerar DCTFWeb (mês anterior)”

Monta um arquivo de remessa da DCTFWeb referente ao mês anterior: reúne as guias de imposto (DAS) já calculadas para aquela competência (gerando a guia automaticamente se ainda não existir) e produz um arquivo de texto pronto para entrega à Receita Federal.

A transmissão não é automática

O sistema apenas prepara o arquivo de remessa — alguém (tipicamente o contador) ainda precisa entrar manualmente no portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal) e transmitir por lá. Depois de transmitir manualmente, é preciso voltar ao sistema e anexar o comprovante.

Tabela de obrigações

Obrigação / Competência: Tipo de declaração e o mês/ano (ou apenas o ano, para obrigações anuais) a que se refere.
Prazo: Data limite de entrega (ou “—” se ainda não definido).

Baixar remessa

Gera um link temporário para baixar o arquivo de remessa, para o contador subir manualmente no e-CAC.

Anexar recibo

Envia o PDF do comprovante de transmissão (emitido pela Receita ou pelo portal). Ao enviar, o sistema marca a obrigação como “Transmitida” automaticamente, registrando data e hora.

Status de uma obrigação
Status	Significado
Pendente	Obrigação criada, ainda não processada.
Na fila	Aguardando processamento.
Transmitindo	Em processo de envio.
Em andamento	Sendo processada/preparada.
Em revisão	Sendo conferida antes do envio final.
Transmitida	Já entregue com sucesso.
Retificada	Uma versão anterior foi corrigida e substituída por uma nova.
Vencida	O prazo passou sem transmissão.
Não se aplica	A obrigação não é devida para essa empresa/competência.
Erro	Houve falha no processamento.